Entre as prioridades para a área da Saúde destacadas pelo novo ministro da pasta, Alexandre Padilha, algumas são objeto de propostas que já tramitam no Congresso Nacional; outras foram herdadas de gestões anteriores; e quase todas dependem de novos recursos alocados para o setor. No seu programa de governo, a presidente Dilma Rousseff prometeu aumentar os recursos destinados para a Saúde a fim de, entre outras metas, ampliar as equipes de Saúde da Família e criar novas Unidades de Pronto Atendimento 24 horas.
Em seu discurso de posse, Padilha anunciou um “choque de gestão” e a disposição de negociar com governadores e prefeitos a aprovação da regulamentação da Emenda Constitucional 29, que fixa os percentuais mínimos a serem gastos na Saúde por estados, municípios e União. O texto está parado no Plenário da Câmara desde 2008.
Proposta na Câmara
O texto mais atual na Câmara sobre a regulamentação da Emenda 29 (PLP 306/08, do Senado) é o substitutivo do deputado Pepe Vargas (PT-RS), segundo o qual a União deve aplicar na Saúde o mesmo valor empenhado no ano anterior, corrigido pela variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) entre os dois anos anteriores; os estados deverão aplicar 12% de seus impostos, e os municípios, 15%. Esses valores estão definidos provisoriamente na Constituição, mas não vêm sendo cumpridos pela falta de regulamentação.
Um dos problemas gerados pela falta de regulamentação é que a destinação atual dos recursos para a Saúde é pouco específica, podendo os gestores, por exemplo, direcionar verba para a assistência social alegando se tratar de uma medida de saúde. A regulamentação deixará claro quais ações serão consideradas de saúde – todas elas, inclusive, vinculadas ao Sistema Único de Saúde. O texto diz, por exemplo, que limpeza urbana, pagamento de aposentadoria de servidores da Saúde, merenda escolar e obras de saneamento não poderão setr custeadas por essa verba.
A votação não foi concluída pelo impasse entre governo e oposição sobre a criação da Contribuição Social da Saúde (CSS), um novo tributo previsto no substitutivo que seria cobrado nos moldes da extinta CPMF, mas com uma alíquota menor, de 0,10% sobre a movimentação financeira. A CPMF era cobrada em 0,38%. A estimativa é que a CSS gerasse uma de receita aproximada de R$ 15 bilhões ao ano.
Fonte: Agência Câmara