ICMS Solidário: mais uma marca do governo Pimentel

Durval Ângelo

Poder obediencial: esse é o conceito que me vem à mente ao avaliar o estilo de governar implementado por Fernando Pimentel em Minas. Não obediencial no sentido comum, de cumprir ordens de uma autoridade, mas no significado etimológico da palavra. Do latim – Ob: a + audire: escutar –, ela remete ao ato de prestar atenção, de escutar com seriedade.

Cumprindo seu compromisso de campanha, Pimentel tem ouvido para governar, sejam setores sindicais e movimentos sociais, sejam os cidadãos, por meio dos Fóruns Regionais de Governo, síntese desse novo jeito de governar. E, obviamente, não deixaria de ouvir os prefeitos. Na última sexta-feira, pela primeira vez, um governador de Minas se reuniu com os presidentes da Associação Mineira de Municípios e das associações microrregionais, a fim de ouvir as reivindicações dos grandes, médios e também dos pequenos municípios. Pimentel não se furtou a estar com os prefeitos em um momento de crise e de queda expressiva na arrecadação.

Foi por exercer o poder obediencial que o governador pôde dar respostas concretas às demandas das prefeituras, anunciando três medidas fundamentais. A primeira é a abertura de linhas de crédito do BDMG, a juros subsidiados, para todos os municípios do Estado, totalizando um montante de R$ 250 milhões. E, também pela primeira vez, os municípios mais pobres são tratados de forma diferenciada, com taxas de juros menores.

Outra medida é a destinação de R$ 60 milhões para o transporte escolar rural. Atendendo uma reivindicação antiga, o governador anunciou, ainda, que os recursos não serão repassados por meio de convênios, mas por transferência direta do Fundo Estadual da Educação para os fundos municipais, garantindo acesso mais rápido à verba.

O maior fruto dessa escuta atenta, porém, deverá ser a revisão da chamada Lei Robin Hood, que estabelece percentuais de destinação aos municípios da arrecadação do ICMS, reivindicação jamais ouvida pelos governos tucanos. Conforme anunciou o governador, o projeto de lei denominado ICMS Solidário será encaminhado à Assembleia em setembro. Está sendo elaborado por uma comissão que conta com representantes das prefeituras, do Executivo e do Legislativo. O objetivo é criar critérios mais justos para “repartir o bolo”, de modo que municípios pobres recebam “fatias” mais significativas. Afinal, uma avaliação preliminar já havia detectado que cerca de nove dos 17 itens da lei não apresentavam resultados positivos em políticas públicas. Fruto de uma ação coletiva, o projeto deverá ser entregue pelos próprios prefeitos, a convite do governador.

Por traduzir a escuta real das prefeituras e um olhar sensível para os municípios mais pobres, tenho denominado a futura lei do ICMS de “Lei Fernando Pimentel”. Ela traz a marca de um governante que exerce o poder obediencial, dentro da máxima dos indígenas de Chiapas, no sudoeste mexicano, segundo a qual “os que mandam devem mandar obedecendo”. Daí, o slogan do governo de Minas – “ouvir para governar” – se torna ação.