O Congresso Nacional aprovou na madrugada desta quarta-feira (30), a proposta de Emenda à Constituição (PEC) que congela por até 20 anos as despesas do Governo Federal, com cifras corrigidas apenas pela inflação. O Senado confirmou a expectativa do governo e aprovou a PEC, mas sem alcançar o placar esperado pelo Palácio do Planalto. A PEC do Teto já foi aprovada em dois turnos pelos deputados.
A aprovação dessa emenda com 61 votos, nos mostra que o golpe que iniciou com o impeachment da presidenta democraticamente eleita Dilma Rousseff estava só começando. Já que a votação contra a presidenta teve o mesmo placar.
A proposta determina que o crescimento das despesas do governo esteja limitado à inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior por um período inicial de 10 anos, quando o presidente poderá solicitar mudança no indexador por mandato. A exceção será 2017, quando o limite vai subir 7,2%, alta de preços prevista para todo o ano de 2016, como já consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano que vem.
Se o teto de gastos não for cumprido, alguma das sanções previstas no texto inclui o veto à realização de concursos públicos, à criação de novos cargos e à contratação de pessoal. Em outras palavras, isso vai travar ainda mais a economia, além de colocar limites em gastos que historicamente crescem todos os anos em um ritmo acima da inflação, como a educação e a saúde, e afetar programas sociais pelo congelamento, o que prejudicará o alcance e a qualidade dos serviços públicos oferecidos.
Segundo a presidenta do PTMG, Cida de Jesus, a PEC 241 é a “destruição da escola pública como nós a conhecemos. Ensino, alimentação dos alunos e transporte estarão, certamente, comprometidos”.
É importante afirmar também, que com a aprovação da Emenda e congelamento dos gastos, o salário mínimo, que é o valor que a maior parte da população brasileira recebe hoje para o sustento da sua casa e família, não terá aumento real, diferente dos 13 anos de governo petista.
Essa PEC é o claro sistema de que foi criada para favorecer os ricos, e retirando dos mais pobres os inúmeros direitos adquiridos nos governos da presidenta Dilma e do presidente Lula. Ela salienta também a volta da divisão direta de rico e pobre, que um tem direito a estudo, saúde, educação e lazer, enquanto o outro terá que lutar para que o Sistema Único de Saúde (SUS) não seja dissipado, que a educação ainda seja prioridade e não luxo e que o direito a moradia e alimentação não se faça escasso.
Assessoria de Comunicação PTMG
